22.3 C
Lagoa da Prata
domingo, outubro 17, 2021
spot_img
Mais

    Últimas Notícias

    Contribuição Confederativa e Contribuição Sindical

    Art. 8º, IV, CRFB – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

    A gente precisa dividir esse inciso em duas partes. Primeira coisa que está sendo colocado aí é o seguinte: a assembleia geral fixa rá contribuição. E no finalzinho o que ele fala?  ‘…independentemente de contribuição prevista em lei’.

    Cibele Kadomoto

    Isso quer dizer que uma lei também vai fixar contribuição. A Constituição institui contribuições:

    • Contribuição prevista em assembleia, que é a contribuição confederativa. É descontada em folha e utilizada para custeio confederativo e previsto em assembleia. Só os sindicaliza dos têm que pagar, porque foi definido em assembleia.
    • Contribuição prevista em lei, que é a contribuição sindical. É o imposto sindical, vai pro Ministério.

    Quem é obrigado a pagar? Toda a categoria ou só os sindicalizados? Toda a categoria, mas por quê? Porque ela está fixada em lei. Foi um dos primeiros princípios que a gente viu: Princípio da Legalidade (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

    Nesse caso, existe uma lei trazendo uma obrigação de contribuir, trazendo uma obrigação de pagar e essa obrigação de pagamento existe independentemente do fato de você ter se sindicalizado ou não. É a mesma obrigação que você tem de pagar IPVA, IPTU, IR.

    Assim, a Constituição traz duas contribuições: uma prevista em assembleia, chamada confederativa (que é obrigatória só para os sindicalizados) e a outra prevista em lei, chama da contribuição sindical (obrigatória para toda a categoria).

    Isso quer dizer que se você é sindicalizado o que você vai pagar? As duas contribuições. E lembrem o seguinte: eu sou obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei e não em virtude de assembleia. Eu só sou obrigado a fazer alguma coisa da assembleia se eu participo dessa assembleia. Se eu não faço parte eu não sou obrigado a pagar.

    Latest Posts

    spot_imgspot_img

    NÃO DEIXE DE VER

    Notícias por e-mail

    Receba nossas atualizações e fique bem informado todo dia.